A adesão a ata de registro de preços é um instrumento jurídico comumente utilizado pela administração pública para aquisição de produtos e serviços, em atendimento das finalidades da administração pública. Sua previsão legal decorre da Lei 8.666/93, regulamentada pelo Decreto Federal 7.892/2013 … Source: Conjur
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quinta-feira (23/3), manter a condenação imposta à montadora BMW de indenizar a família do cantor sertanejo João Paulo, que fazia dupla com Daniel e morreu em 1997 em um acidente automobilístico na Rodovia dos Bandeirantes. Cantor Joã… Source: Conjur
A juíza Gabriela Hardt, em atuação como substituta na 9ª Vara Federal de Curitiba, baseou-se no relato de um delator e em mensagens codificadas de celular para decretar a prisão provisória de 11 investigados por um suposto plano para sequestrar o senador Sergio Moro (União Brasil-PR). Os mandados… Source: Conjur
O reconhecimento é um meio de prova cujo procedimento é regulado nos artigos 226 a 228, CPP (Código de Processo Penal). Todos os procedimentos determinados na legislação processual penal para a realização do ato de reconhecimento são de extrema importância para que a diligência seja realizada … Source: Conjur
A Síndrome de Guillain Barré é uma doença rara que ataca o sistema imunológico e os nervos. É considerada incurável, embora seus sintomas possam ser melhorados com o tratamento adequado. Por conta disso, seu portador atende a exigência do artigo 2° da Lei 13.146/15, que considera com deficiência … Source: Conjur
Apesar do vai e vem de decisões a respeito de quem é o desembargador que deve cuidar, na segunda instância, da disputa pela Eldorado Celulose, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ainda não começou a julgar a apelação contra a decisão de primeira instância que favoreceu o grupo sino-indonés… Source: Conjur
Em 7 de fevereiro deste ano, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) proferiu decisão da 5ª Turma relativa à inadmissibilidade de provas digitais sem registro documental acerca dos procedimentos adotados pela polícia para a preservação da integridade, autenticidade e confiabilidade dos elementos inf… Source: Conjur
Marcas compostas por elementos descritivos, evocativos ou sugestivos podem ser obrigadas a coexistir com outras semelhantes. Assim, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade das marcas Extrabom e Extrabom Supermercados frente à existência da rede varejista Extra. Deten… Source: Conjur
A Medida Provisória nº 1.160, que teve como principal finalidade reintroduzir o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), segundo a previsão no §9º do artigo 25, do Decreto nº 70.235/72, instituiu, além dessa matéria, impactante alteração nos limites de ascensão dos… Source: Conjur
Por ser um crime de múltipla ação, o tráfico de droga (artigo 33 da Lei 11.343/2006) não exige a demonstração de finalidade mercantil. Pela mesma razão, a falta de comprovação de intenção comercial, por si só, não justifica a desclassificação para o delito de porte de entorpecente para o próprio … Source: Conjur