Medida protetiva de se manter afastado vale se o casal reatar

A eventual reconciliação do casal após o deferimento de medida protetiva de urgência da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) não afasta o crime previsto para quem a descumpre, porque não cabe à vítima dispor sobre um bem jurídico que não lhe pertence.
Essa fundamentação foi aplicada pela 9ª Câmara…
Source: Conjur