Lei de iniciativa parlamentar sobre cartazes em ônibus é ilegal

A regulamentação do transporte público e a fiscalização do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos são atribuições privativas do Poder Executivo.
FreepikLei que previa cartazes sobre prioridade a autistas em ônibus é inconstitucional
Assim entendeu o Órgão Especial…
Source: Conjur