Deonísio Koch: Limites de ascensão dos processos tributário

A Medida Provisória nº 1.160, que teve como principal finalidade reintroduzir o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), segundo a previsão no §9º do artigo 25, do Decreto nº 70.235/72, instituiu, além dessa matéria, impactante alteração nos limites de ascensão dos…
Source: Conjur