Debate sobre poder regulamentar e políticas públicas na ADI 4.727

O Supremo Tribunal Federal vem de julgar, em 23/2/2023, a ADI 4.727, que tinha por objeto a Lei 1.600, de 28 de dezembro de 2011, do estado do Amapá — mais especificamente, seu artigo 8º, que fixava, à administração pública, o prazo de 90 dias para regulamentar essa mesma norma que autorizava a i…
Source: Conjur