Câmara não pode criar órgão para combater violência obstétrica

A lei de iniciativa parlamentar não pode estabelecer atos concretos administrativos. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional parte de uma lei de Guarulhos, de autoria parlamentar, que prevê a implantação de medidas contra a violência obs…
Source: Conjur