A mera aprovação de resolução, pela Câmara Municipal, que instituiu gratificação por assiduidade e pontualidade em favor de determinados servidores públicos é insuficiente, por si só, para a imposição das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Câmara Municipal do Guarujá… Source: Conjur
Quando há violação dos direitos fundamentais da personalidade, que protegem a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, deve-se impor indenizações por dano moral ou material. Com esse entendimento, o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Tribunal de Just… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (23/3) ação em que se questiona a criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais e do Departamento Estadual de Inquéritos Policiais no Judiciário de São Paulo. Dias Toffoli disse que centralização da execuçã… Source: Conjur
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, e o ministro Ricardo Lewandowski questionaram na sessão desta quinta-feira (23/3) o fato de a corte, passados três anos, ainda não ter julgado a constitucionalidade do juiz das garantias. Lewandowski disse que o Supremo deve res… Source: Conjur
As relações trabalhistas sempre ensejaram debates calorosos. Todavia, é certo que todo trabalhador possui o direito fundamental ao ambiente e condições de trabalho dignas. Em análise dos acontecimentos, históricos, percebe-se uma evolução significativa nas condições de trabalho, se entre os sécul… Source: Conjur
A licitação para concessão de serviços públicos só é obrigatória quando houver competição entre particulares. E o Poder Judiciário deve respeitar os modelos de exploração das atividades escolhidos pelo Executivo e pelo Legislativo. Luiz Fux disse que requisitos para concessão da autorização… Source: Conjur
Com pequenos ajustes e melhorias, o Tribunal Superior Eleitoral aprovou nesta quinta-feira (23/3) o texto da Resolução 23.709/2023, que disciplina o procedimento de execução e cumprimento de decisões da Justiça especializada que tenham como consequência a imposição de multas. Nova sistemátic… Source: Conjur
Em 3 de janeiro de 2023, a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMed) registrou que as pesquisas de preços praticados em licitações podem ser feitas através do Banco de Preços (BPS) do Ministério da Saúde, sistema que se destina ao registro e à consulta de informações de compras de med… Source: Conjur
A base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei de Tapiratiba, de autoria parlamentar, que alterou o código tri… Source: Conjur
O Knesset, parlamento de Israel, aprovou nesta quinta-feira (23/3) uma lei que reduz as chances de deposição de um primeiro-ministro em exercício. Dessa forma, quem ocupa o cargo só poderá ser afastado caso ele mesmo ou três quartos de seus ministros abram uma petição nesse sentido. E isso só dev… Source: Conjur