A utilização do próprio filho de 14 anos para a prática de crimes, por se tratar de situação de risco a um menor, é suficiente para impedir a concessão de prisão domiciliar à mãe presa preventivamente, ainda que esteja em fase de amamentação de outra criança. Mulher mãe de criança de um ano … Source: Conjur
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, homologou nesta quarta-feira (22/3) o acordo de gestão compartilhada do arquipélago de Fernando de Noronha. O documento foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pela governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB). … Source: Conjur
As prerrogativas legais do advogado, no âmbito administrativo, são comumente desconhecidas ou mesmo ignoradas por agentes públicos, ocasionando que pedidos de acesso a processos administrativos sejam indeferidos de forma ilegal, circunstância que gera aborrecimentos ao advogado e, reflexamente, p… Source: Conjur
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu, na última semana, Habeas Corpus contra uma prisão preventiva que datava de 2016. Na decisão, o colegiado decidiu comunicar o excesso de prazo ao Conselho Nacional de Justiça, para que o órgão tome as providências necessárias. Prisão preven… Source: Conjur
No final de 2021, veio à tona a Lei nº 14.230 que trouxe sensíveis alterações para o regime da improbidade administrativa. Dentre as alterações realizadas interessa ao presente artigo a inserção do Direito Administrativo Sancionador (DAS) de forma expressa às ações de improbidade (artigo 1º, § 4º… Source: Conjur
Os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, divulgaram, nesta terça-feira (21/3), os 45 expositores selecionados e a metodologia da audiência pública que debaterá, nas próximas terça (28/3) e quarta-feira (29/3), regras sobre responsabilidade e remoção de conteúdos na inter… Source: Conjur
A reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) viabilizou o desempenho das atividades laborais de forma remota, de modo que, a partir de sua vigência, as atividades passíveis de realização fora das dependências da empregadora poderiam ser desempenhadas de onde o trabalhador estivesse. É o chamado tel… Source: Conjur
A partir de 3 de abril, os bacharéis em Direito do estado de Nova York não terão mais de responder a certas perguntas sobre seus antecedentes, ao preencher o questionário que precede a inscrição na seccional estadual da American Bar Association (ABA). São perguntas que eliminam candidatos no ques… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes completa, nesta quarta-feira (22/3), seis anos como integrante do Supremo Tribunal Federal. Nomeado pelo então presidente da República Michel Temer, ele foi indicado à Corte em fevereiro de 2017, na vaga decorrente da morte do ministro Teori Zavascki. Nelson Jr… Source: Conjur
O empate no julgamento de um processo criminal por um órgão colegiado sempre beneficia o réu? No caso Loizides vs. Chipre (2022), a Corte Europeia de Direitos Humanos (CtEDH) entendeu que a manutenção da decisão recorrida, diante de um empate no julgamento de um recurso criminal interposto pe… Source: Conjur
