Ministro nega reconsiderar suspensão de trechos da Lei das Estatais

O artigo 7° da Lei 9.868/1999 veta a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, com exceção apenas daqueles que ingressaram como amicus curiae da causa e, dessa maneira, podem apresentar sustentação oral e oferecer manifestação.
Lewandowski apontou falta de…
Source: Conjur