Rescisão de aluguel não poder se condicionada a reparos no imóvel

Não é lícito ao locador exigir a permanência do vínculo locatício até a realização de reparos no imóvel. O entendimento é da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao definir que a existência de eventuais pendências em um imóvel alugado não impede a rescisão contratual,…
Source: Conjur