As hipóteses listadas na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) para a mudança do registro civil não incluem a exclusão total de nome e sobrenome de alguém, com a substituição por outros de livre escolha do interessado. Mulher batizada com nome europeizado devejava ser chamada pelo nome … Source: Conjur
O início do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.331 [1] novamente trouxe à tona a discussão sobre as “indicações políticas” dos diretores e conselheiros de empresas estatais, quais sejam, os titulares de cargos públicos ou que tenham atuado, nos três anos anteriores, na es… Source: Conjur
Por verificar a presença do dolo, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de dois irmãos pelo crime de concorrência desleal contra uma empresa do segmento ambiental. A pena de cinco meses em regime aberto foi substituída por prestação de serviços à… Source: Conjur
O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CFJ) referendou, na segunda-feira (20/3), a indicação de dois novos magistrados para compor a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). Assim, passam a integrar a TNU, na condição de membros suplentes, os juizes federais Jos… Source: Conjur
A sustentação oral é ato essencial à defesa. A negativa desse direito viola o princípio constitucional da ampla defesa e caracteriza nulidade em função do prejuízo ao acusado. Esse foi o entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, para anular julgamento d… Source: Conjur
O desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS), reafirmou na tarde desta terça-feira (21/3) a revogação da prisão preventiva do doleiro Alberto Youssef. Alberto Youssef teve a prisão preventiva decretada nesta segunda-feira O juiz Eduardo App… Source: Conjur
Apesar dos incontáveis e recorrentes casos de imputação de falsa paternidade biológica, onde filhos, familiares e genitores são enganados em relação à ascendência do pretenso pai, em grave atentado contra toda a proteção do sistema legal, surpreendentemente, quem cometeu o ato com o propósito de … Source: Conjur
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência, por si só, não é justificativa válida para embasar a prisão preventiva, que deve ser avaliada de acordo com o caso concreto. Assim, o ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, determinou a substituição da prisão preventiva d… Source: Conjur
Trinta e cinco minutos após ser informado que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) havia revogado a ordem de detenção do doleiro Alberto Youssef, o juiz Eduardo Appio, novo titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, expediu mandado de prisão preventiva do operador. Eduardo Ap… Source: Conjur
A responsabilidade dos fornecedores que integram a cadeia de consumo é objetiva e solidária em razão de vício do produto ou do serviço. Assim entendeu a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar a condenação de um banco e de um aplicativo de entrega de indeniz… Source: Conjur