O Congresso e os reajustes de tarifas de serviços públicos

No último mês, vozes relevantes no estudo da regulação se manifestaram contra a emenda parlamentar nº 54 ao projeto de conversão da Medida Provisória nº 1.154/2023, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Referida emenda sugere a substituição …
Source: Conjur