Mais de um processo por tráfico não justifica prisão preventiva

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência, por si só, não é justificativa válida para embasar a prisão preventiva, que deve ser avaliada de acordo com o caso concreto. Assim, o ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, determinou a substituição da prisão preventiva d…
Source: Conjur