A 2ª Vara Criminal de Praia Grande (SP) determinou o repasse de verbas provenientes de prestações pecuniárias à Vara Criminal de São Sebastião (SP). Os recursos, estimados em R$ 710 mil, serão utilizados em prol das vítimas dos alagamentos e deslizamentos que atingiram o litoral norte de São Paul… Source: Conjur
Os estudos acadêmicos relativos à área jurídica, desde a graduação, geralmente estão voltados para análise e aprofundamento do direito material e processual, olvidando-se dos aspectos formais que servem de instrumento para externar o conteúdo das normas. Sabe-se que determinado regramento é re… Source: Conjur
Duplicatas só podem ser emitidas pelo vendedor de mercadorias ou prestador de serviços, jamais pelo comprador ou por quem utilizou o serviço prestado. Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou uma duplicata emitida por uma empresa de combustíveis contra uma credenciadora de máquina… Source: Conjur
Para o ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral, o alargamento que a corte tem dado à investigação que apura se Jair Bolsonaro praticou abuso de poder político em reunião feita com embaixadores estrangeiros, no ano passado, não está desequilibrando a disputa em desfavor do ex-p… Source: Conjur
A Constituição estabelece os critérios de antiguidade e merecimento a serem considerados para a promoção de magistrados e membros do Ministério Público. Assim, a legislação estadual não pode prever critérios distintos para tal. Sede do MP-SP na capital paulistaMP-SP/Divulgação Com esse … Source: Conjur
Ao assistir ao filme Coringa não pude a todo momento, talvez por falta de criatividade da minha parte ou por limitação epistemológica mesmo, deixar de pensar como o Direito Penal trataria o protagonista, caso o ocorrido seja investigado e processado criminalmente. E, embora o filme tenha tratado … Source: Conjur
A juíza federal Aline Teresinha Ludwig Corrêa de Barros da 1ª Vara Federal de Cruz Alta (RS) concedeu uma liminar para suspender e adiar a incorporação de um estudante à Escola de Sargentos e Armas do Exército. O pedido foi feito após ele ser aprovado no curso de medicina da Universidade de Passo… Source: Conjur
Compete privativamente à União legislar sobre direito processual civil, cabendo aos municípios a observância do regramento fixado no Código de Processo Civil e no Estatuto da OAB acerca do pagamento de honorários de sucumbência aos seus procuradores. WirestockMunicípio não pode disciplinar p… Source: Conjur
Com base no direito à saúde, ante prescrição e laudo médicos, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) concedeu salvo-conduto para um homem de Santa Catarina cultivar até 20 pés de Cannabis sativa a cada três meses, para extração de óleo com fim medicinal. 123RFHomem tamb… Source: Conjur
Na primeira parte deste artigo, trouxemos um panorama da proposta de reforma do Direito de Família alemão formulada pelo governo de coalizão que se formou na sequência das eleições parlamentares de 2021, com foco na controvertida ideia de criação de um novo instituto para ladear o casamento, a co… Source: Conjur