A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), em vigor desde a sua publicação, em 1º de abril de 2021, substituirá definitivamente a atual Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) em abril de 2023, quando terminará o prazo de dois anos para adaptação às novas disposições. Em razão disso, é necessá… Source: Conjur
A falência pode ser adotada mesmo se existirem títulos protestados com vício ou nulidade, contanto que o valor total dos demais títulos válidos ultrapasse o limite da Lei de Recuperação Judicial e Falência, que é de 40 salários mínimos. Assim, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a … Source: Conjur
O consultor Carlos Alberto Di Franco, em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, anunciou a sua fórmula para que o Judiciário “recupere sua credibilidade”. Curto e grosso: basta que juízes deixem de comparecer a eventos jurídicos que, na sua promoção, tenham algum tipo de patrocínio. … Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal (STF), nos Recursos Extraordinários nº 949.297 e 955.227, temas 881 e 885 da repercussão geral, definiu a seguinte tese: “as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em j… Source: Conjur
O Tribunal Superior Eleitoral vai decidir se a formação de federações partidárias concede a políticos eleitos pelos partidos a desfiliação da legenda sem perda de mandato na hipótese em que não houver desvio do programa partidário original. PDT fez a consulta ao TSE. Por não estar federado, … Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a suspensão de parte da lei de Minas Gerais que permite ao governador conceder isenção total de tarifa de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no estado. Por maioria de votos, o colegiado … Source: Conjur
Na contramão daquilo que vem sendo banido em muitos países, a solução adotada pelo Brasil foi justamente compensar a exposição do trabalhador a agentes morbígenos com os adicionais de insalubridade e de periculosidade (remuneração extra), o que parece ter colocado a redução máxima, ou seja, a eli… Source: Conjur
A condição de 'mula' do tráfico não afasta, por si só, a possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado, já que a figura de transportador de droga não induz, automaticamente, à conclusão de que o agente integre, de forma estável e permanente, organização criminosa. Pix… Source: Conjur
Na última semana, representantes do poder público e das empresas que respondem pelo desastre socioambiental de Mariana (MG), com a mediação do Conselho Nacional de Justiça, sentaram-se à mesa para discutir acordo histórico. “Esse acordo, se chegar a ser celebrado, tem potencial para ser o maior a… Source: Conjur
Prova é tudo que contribui para a formação do convencimento do magistrado, a fim de demonstrar, com veracidade, os fatos alegados pelas partes no processo. O convencimento do julgador é o anseio das partes que litigam em juízo, que procurarão fazê-lo por intermédio do manancial probatório carread… Source: Conjur