Almeida e Pereira: A luta pelo exercício pleno da advocacia

Os tratados e convenções internacionais, quando não aprovados sob o mesmo rito das propostas de emenda constitucional, têm natureza supralegal. Encontram-se precisamente abaixo da Constituição e acima das leis ordinárias e complementares.
A hierarquia das leis é interessante na estruturação da…
Source: Conjur