TRT-9 condena município a pagar retroativo a agentes de saúde

O parágrafo 5º do artigo 198 da Constituição determina que o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias é disposto por lei federal. Por isso, cabe aos municípios cumprir o estabelecido imediatamente. 
Município terá que pagar diferença salarial do piso federal d…
Source: Conjur