Excesso de prazo para julgar recurso configura constrangimento ilegal

Apesar da lei processual não definir prazo para o julgamento de uma apelação, quando se trata de recurso defensivo, a demora injustificada por circunstâncias alheias à defesa, quando o réu estiver preso, configura constrangimento ilegal. 
Ministro apontou constrangimento ilegal na demora em …
Source: Conjur