Supremo confirma anulação de cessão de Fernando de Noronha a PE

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a decisão do ministro Ricardo Lewandowski que invalidou o contrato de cessão de uso em condições especiais do arquipélago de Fernando de Noronha, celebrado entre a União e o estado de Pernambuco em 2002. A confirmação se deu em se…
Source: Conjur