Com o argumento de que há omissão do poder público pela falta de edição de uma norma regulamentadora sobre o tema, o juiz federal Alessandro Diaferia, da 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo, concedeu salvo-conduto para um homem importar e seguir com o cultivo de sementes de cannabis para fins m… Source: Conjur
Até que ponto vai à base legal da tutela do interesse público na LGPD? Um caso recente nos leva a questionar os limites da base legal do interesse público na Lei Geral de Proteção de Dados por parte de representantes do Estado. Fato é que a LGPD protege os dados das pessoas naturais, indep… Source: Conjur
A compensação dos valores de gratificação de função com horas extras reconhecidas em Juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do caso no TST Foi o que entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao restabelecer u… Source: Conjur
Os honorários de sucumbência fixados contra a Fazenda Pública sempre foram objeto de grande controvérsia no mundo jurídico. Divulgação Por que os Poderes Legislativo e Judiciário protegem a Fazenda Pública com honorários sucumbenciais sempre abaixo daqueles que são fixados para a sucumb… Source: Conjur
As alterações promovidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) podem derrubar a ação em que o Ministério Público de São Paulo tenta responsabilizar os envolvidos na construção da Arena Corinthians pela concessão ilegal de benefícios fiscais. Arena Corinthians foi viab… Source: Conjur
Em recente acórdão publicado anteontem (15/3), os ministros da 1ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho), no Ag-RRAg 1760-26.2017.5.06.0121, por unanimidade, conheceram e deram provimento ao recurso de revista do reclamante por entender incompatível com o exercício da função de auxiliar de … Source: Conjur
Com o aumento do número de Habeas Corpus e as dificuldades envolvendo os julgamentos de recursos extraordinários e especiais no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o uso do remédio heroico para o estabelecimento de precedentes na seara penal é uma tendência que, ao que tud… Source: Conjur
Garantias constitucionais são irrenunciáveis e protegem todos os cidadãos, sobretudo quando a força coercitiva do Estado pode produzir danos irreparáveis na vida das pessoas. Por isso, a prisão cautelar é medida excepcional no ordenamento jurídico brasileiro. Advogado acusa Moro de fazer “n… Source: Conjur
O Superior Tribunal Militar deve respeitar o entendimento do Supremo sobre a existência ou não de crime militar nos atos terroristas levados a cabo em Brasília em 8 de janeiro. A opinião é do novo presidente do STM, tenente brigadeiro do ar Francisco Joseli Parente Camelo, que assume a lideran… Source: Conjur
A Lei nº 14.133/2021 instituiu verdadeiras políticas públicas em matéria de contratação pública, as quais se encontram espalhadas nos mais diversos dispositivos legais. No intervalo de quase dois anos desde a promulgação da Nova Lei, algumas normativas já vêm sendo editadas, como, por exemplo,… Source: Conjur
