Sem a especificação dos valores assumidos, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a condenação de um ex-prefeito de Biritiba-Mirim (SP) pelo crime de ordenar despesas sem cobertura financeira em final de mandato.
Ministro Sebastião Reis Júnior, relator do HC no STJRafael Luz/STJ
…
Source: Conjur