TJ-SP anula lei que proibia exigência de comprovante de vacinação

Ainda que deva-se respeitar o direito de cada cidadão em não se vacinar, cabe ao poder público adotar políticas e posturas administrativas voltadas à preservação e proteção do bem comum e da saúde pública, com vistas ao controle e à erradicação de doenças. Esse foi o entendimento adotado pelo Órg…
Source: Conjur