TJ-SP anula lei para fornecimento de cartão de vacinação em braille

Por vislumbrar invasão da competência privativa do chefe do Poder Executivo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma lei de Guarulhos (SP), de iniciativa parlamentar, que previa o fornecimento de cartões de vacinação em sistema braille para pessoas com deficiência visual. …
Source: Conjur