STF tem maioria contra multa por negativa de compensação tributária

O pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado, representa legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Por isso, não há correlação entre tal requerimento e a multa tributária prevista em lei.
Para Fachin, pedido de compensação é direito legítimo do …
Source: Conjur