STF invalida leis estaduais sobre utilização de depósito judicial

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais normas da Paraíba, do Espírito Santo, do Amazonas e do Rio Grande do Sul que regulavam a transferência e o uso de depósitos judiciais. O entendimento do relator das ações diretas de inconstitucionalidades (ADIs), ministro Luís Roberto Barroso,…
Source: Conjur