Distribuidora deve fornecer energia a morador de lote irregular

O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial à vida, à saúde e ao exercício de direitos que se correlacionam com o próprio conceito de dignidade da pessoa humana. Como o serviço é essencial, ele não pode ser impedido por exigências meramente formais.
Cidadão chegou a ter instalação…
Source: Conjur