STF anula lei de SP que exige salas de descompressão em hospitais

A União tem competência privativa para legislar sobre Direito do Trabalho, e apenas o chefe do Executivo pode apresentar projeto de lei que interfira no regime jurídico de servidores, como os de hospitais públicos.
Alexandre disse que só governador poderia propor criação de salas de descompr…
Source: Conjur