STF anula cessão de uso de Fernando de Noronha por PE

Entendendo que o contrato foi celebrado sem autorização do Poder Legislativo, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou o acordo de cessão de uso em condições especiais da ilha de Fernando de Noronha. Ele foi celebrado entre a União e o Estado de Pernambuco em 2002…
Source: Conjur