Sustentando que a competência para julgamento do caso é da Justiça Eleitoral, o desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, suspendeu a determinação que obrigava o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha a depositar em juízo seis carros de luxo de sua p… Source: Conjur
O acordo firmado entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Ministério Público Federal possibilitou a utilização do Simba (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), regulamentado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) pela Resolução nº 140/2014, de 29 de agosto de 2014. … Source: Conjur
De forma excepcional, é possível utilizar a suspensão de segurança contra decisão tomada em processo criminal. A posição foi admitida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento encerrado na manhã desta quarta-feira (15/3), por maioria de votos. SS mirou manter bloquei… Source: Conjur
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu nesta quarta-feira (15/3) dois juízes ao cargo de desembargador da corte: por antiguidade, Pedro Paulo Maillet Preuss, titular da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Tatuapé, e por merecimento, João Antunes dos Santos Neto, juiz subst… Source: Conjur
Durante a pandemia do novo coronavírus, cujos alguns dos efeitos ainda persistem, em razão da Resolução Normativa Aneel nº 878/2020 foi vedada a suspensão do fornecimento de energia elétrica, ainda que inadimplentes, aos consumidores de baixa renda. Reprodução A Resolução Normativa Anee… Source: Conjur
Lei de iniciativa parlamentar que determina a análise das águas pelo município, de acordo com os critérios da prefeitura, não viola a competência privativa do Executivo para dispor sobre a estrutura, atribuição de órgãos ou regime jurídico de servidores. TJ-RJ valida lei que obriga prefeitur… Source: Conjur
Coisa julgada é tema de direito constitucional? Ou tema de direito federal infraconstitucional? Ou se trata de questão mista, a um só tempo constitucional e federal infraconstitucional? No artigo anterior de Processo Novo, fiz comentário breve à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal … Source: Conjur
O Conselho Pleno da OAB aprovou na segunda-feira (13/3) proposta de alteração do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) para incluir o assédio moral e sexual contra as mulheres no rol de infrações éticas descrito no artigo 34 da lei, com pena prevista de suspensão. Mulheres assumiram assento… Source: Conjur
Um pedido de vista da ministra Nancy Andrighi paralisou, na manhã desta quarta-feira (15/3), o julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que visa definir onde atual governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), deve ser julgado por fatos criminosos imputados a ele enquanto… Source: Conjur
No dia 15 de março comemora-se o Dia Mundial do Consumidor em razão de John F. Kennedy, em 1962, ter discursado sobre o tema. Na ocasião, ele destacou o direito à segurança, o direito de ser informado, o direito de escolher e o direito de ser ouvido. Tais direitos foram reconhecidos pela Organiza… Source: Conjur