Entendendo que o contrato foi celebrado sem autorização do Poder Legislativo, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou o acordo de cessão de uso em condições especiais da ilha de Fernando de Noronha. Ele foi celebrado entre a União e o Estado de Pernambuco em 2002… Source: Conjur
Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a ministra Maria Thereza de Assis Moura propôs à Corte Especial reinstituir a decisão pela qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região suspendeu processo contra Deltan Dallagnol, ex-chefe da extinta “lava jato”, no Tribunal de Contas da União. Da… Source: Conjur
Em 14/12/2016, o STF (Supremo Tribunal Federal) recebeu em seu protocolo a petição que dá início ao RE 1.017.365, conhecido como processo do marco temporal ou “caso Xokleng” (Comunidade Indígena Xokleng — Terra Indígeba Ibiramala Klaño). Passados seis anos, o Brasil aguarda que a corte atue d… Source: Conjur
O tempo excessivo gasto em filas de banco pode gerar dano moral passível de indenização ao consumidor, presumido pela lesão ao tempo e às atividades existenciais do cidadão. Tempo excessivo gasto em fila de banco pode gerar dano moral ao consumidor Reprodução Com essa tese, o Instituto… Source: Conjur
A União tem competência privativa para legislar sobre Direito do Trabalho, e apenas o chefe do Executivo pode apresentar projeto de lei que interfira no regime jurídico de servidores, como os de hospitais públicos. Alexandre disse que só governador poderia propor criação de salas de descompr… Source: Conjur
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (14/3), pela aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais, do desembargador Siro Darlan, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) acusado de transgressões funcionais em razão da conces… Source: Conjur
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou a defesa prévia e determinou a instauração de um processo administrativo disciplinar contra o juiz Maurício José Nogueira, da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Votuporanga. TJ-SPTJ-SP instaura PAD cont… Source: Conjur
Tem ganhado destaque nos tribunais demandas acerca do direito dos médicos residentes a terem acesso à moradia durante o programa da residência médica, fornecida diretamente pelas instituições de saúde. Esta matéria, muito embora objeto de legislação federal editada há mais de três décadas, não co… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou nesta quarta-feira (15/3) o afastamento do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. Ibaneis Rocha estava afastado do governo do DF desde o dia 8 de janeiro Reprodução O governador foi afastado cautelarmente do … Source: Conjur
A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, por unanimidade, um ex-líder da maçonaria de São Paulo pelos crimes de assédio sexual e importunação sexual contra duas ex-funcionárias da instituição. Colegiado do TJ-SP decidiu que pena será cumprida em regime … Source: Conjur