O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (14/7), resolução para determinar a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero em todos os ramos de Justiça e regiões do país.
Com a decisão, o protocolo passa a ter status de orientação e o CNJ poder…
Source: Conjur