A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou nesta quarta-feira (15/3) pedido do município de Cuiabá para que fosse suspensa a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) que decretou intervenção na Secretaria de Saúde da cidade. Minist… Source: Conjur
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15/3) o Projeto de Lei 4.591/2012, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O texto é de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e agora segue ao Senado…. Source: Conjur
Vigora desde o último dia 5 de março a Lei 14.443 de 2022. O instrumento modificou as exigências para cirurgias de esterilização feminina e masculina, tais como a laqueadura e a vasectomia. Utilizadas para o planejamento familiar ou como método contraceptivo, esses métodos passam a ter um pouco m… Source: Conjur
A construção de edifícios deve levar em conta seus efeitos negativos — inclusive sobre a luminosidade — na qualidade de vida dos moradores do entorno imediato, que sofrerão os maiores impactos. Decisão suspende procedimento sobre construção de prédio no Centro de ChapecóReprodução Assim… Source: Conjur
De tempos em tempos alguns temas e termos ganham especial destaque no universo empresarial e passam a fazer parte dele, obrigando seus profissionais a uma frequente atualização técnica e de seu vocabulário corporativo. Assim foi quando do início da vigência da Lei nº 12.846/2013 (conhecida como L… Source: Conjur
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, e os advogados e professores Pierpaolo Cruz Bottini e Heleno Torres lançaram na noite desta quarta-feira (15/3), em Brasília, o livro “Direito, mídia e liberdade de expressão: custos da democracia” (Quartier Latin, R$ 244). Minist… Source: Conjur
Está em julgamento na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de o Ministério Público e as autoridades policiais brasileiras obrigarem bancos e instituições financeiras a fornecer, sem autorização judicial, dados cadastrais de clientes para investigações cíveis e criminais…. Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, estabeleceu nesta quarta-feira (15/3) tese relativa à contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção. A decisão afeta o trâmite de 6… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (15/3) se são válidas as alterações na legislação que permitem a oferta de serviços de transporte coletivo de passageiros interestadual e internacional sem prévia licitação, mediante simples autorização. Ações questio… Source: Conjur
Com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 de 2018) e a recente inserção do direito à proteção de dados pessoais como garantia fundamental na Constituição (Emenda Constitucional 115 de 2022), especulou-se muito sobre os impactos da nova legislação ao Direito do Trabalho e a r… Source: Conjur