TJ-PR anula condenação por tráfico baseada em provas ilegais

A busca e apreensão em domicílio sem mandado judicial só é justificada quando houver fundada suspeita e elementos que demonstrem que ocorre um flagrante delito no local. Fora dessas premissas, prevalece o texto constitucional, que estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo.
Polici…
Source: Conjur