STJ tem 2 a 1 a favor de retroação da nova LIA sobre análise de contas

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça adiou mais uma vez a definição sobre a possibilidade de aplicar retroativamente uma regra da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021).
Em voto-vista, ministro Benedito Gonçalves entendeu cabível aplicação da nova regra
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Source: Conjur