Robson Santos: Pretensões punitivas estatais e prescrição

Em sede de Direito Penal e Processual, sabe-se que a perda da pretensão punitiva implica vedação ao próprio direito de punir, impedindo que o Estado chegue a uma condenação válida e definitiva, pelo decurso de prazo estipulado em lei.
Outro prisma, a perda da pretensão executória implica proib…
Source: Conjur