Fishing expedition é uma pesca probatória em que o agente “lança suas redes com a esperança de pescar qualquer prova para subsidiar uma futura acusação ou para tentar justificar uma ação já iniciada” [1]. Reprodução Embora no Brasil o desembargador Amado de Faria tenha discorrido de for… Source: Conjur
O interrogatório, como meio de defesa, oferece a possibilidade de responder a todas, a nenhuma ou a algumas perguntas direcionadas ao acusado, que tem o direito de escolher a estratégia que melhor lhe couber durante a audiência. ReproduçãoRéu queria responder só às perguntas de seus advogad… Source: Conjur
Assembleia Legislativa não pode eleger, simultaneamente, as mesas diretoras do primeiro e do segundo biênio da legislatura. Foi essa a opinião manifestada pela Advocacia-Geral da União em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita no Supremo Tribunal Federal. Relatoria da ADI… Source: Conjur
Em sede de Direito Penal e Processual, sabe-se que a perda da pretensão punitiva implica vedação ao próprio direito de punir, impedindo que o Estado chegue a uma condenação válida e definitiva, pelo decurso de prazo estipulado em lei. Outro prisma, a perda da pretensão executória implica proib… Source: Conjur
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai retomar, na quarta-feira (15/3), a missão de pacificar uma controvérsia que se estende há duas décadas sobre o índice adequado para corrigir dívidas civis, conforme o artigo 406 do Código Civil: a taxa Selic ou a taxa de 1% ao mês, prevista no … Source: Conjur
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça adiou mais uma vez a definição sobre a possibilidade de aplicar retroativamente uma regra da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021). Em voto-vista, ministro Benedito Gonçalves entendeu cabível aplicação da nova regra Reprodução … Source: Conjur
As preocupações globais em debate na ONU sobre os desafios ambientais, sociais e o alinhamento da governança corporativa, que resultou na criação do acrônimo ESG, alcançou o campo jurídico, potencializando a quantidade de processos judiciais, na área cível e penal, decorrentes das práticas ilícit… Source: Conjur
Por vislumbrar indícios de violação ao direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) restabeleça a entrega de faturas impressas a unidades consumidoras… Source: Conjur
A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, determinou o cumprimento de mandados de busca de apreensão para apurar o envolvimento de um desembargador federal e de seu filho, advogado, suspeitos de ligação com investigados por tráfico de drogas. Divulgação/STJBuscas e apreensões … Source: Conjur
São muitos os eventos recentes que demonstram a importância da jurisdição constitucional e da atuação efetiva de órgãos e instituições cujo desenho constitucional aponta para a proteção ao Estado democrático de Direito brasileiro. Aliás, essa afirmação remete aos termos do artigo 1º, caput, da Co… Source: Conjur