Conforme a Lei 12.087/2009, o Fundo de Garantia de Operações (FGO) deve receber comissão para remunerar o risco assumido e seu custo pode ser repassado ao tomador de crédito.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do caso no STJRafael Luz
Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de J…
Source: Conjur