Avaliação legislativa: lacunas constitucionais e legais do Censo

Os municípios sabem como IBGE, TCU e STF têm interesse em suas informações e os efeitos delas sobre toda a sua gestão. Nas cidades muitos direitos fundamentais têm o seu lugar. As condições para avaliação dos efeitos empíricos das leis ganham ênfase com a Emenda Constiticional (EC) 109, que alter…
Source: Conjur