Para os fins da inelegibilidade prevista na Lei Complementar 64/1990, está em discussão no Tribunal Superior Eleitoral se o crime de posse de arma, acessórios e munições de uso restrito deve ser considerado hediondo, frente às alterações legislativas promovidas pelo pacote “anticrime” (Lei 13.964… Source: Conjur
A Advocacia-Geral da União apresentou nesta terça-feira (14/3) à Justiça Federal do Distrito Federal um pedido de condenação definitiva de mais 42 pessoas presas em flagrante por participação na invasão e depredação dos prédios da Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro. Além disso, a AGU pediu qu… Source: Conjur
A ata de registro de preços é um procedimento surgido da prática licitatória em razão das dificuldades em se licitar itens de uso frequente através das modalidades licitatórias tradicionais e seus tipos, especialmente o menor preço (da Lei 8.666/1993) e que ganhou o respaldo da doutrina e da juri… Source: Conjur
A busca e apreensão em domicílio sem mandado judicial só é justificada quando houver fundada suspeita e elementos que demonstrem que ocorre um flagrante delito no local. Fora dessas premissas, prevalece o texto constitucional, que estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo. Polici… Source: Conjur
A partir de 1º de abril o recolhimento das contribuições previdenciárias e sociais deixará se ser realizado através da GFIP (guia de recolhimento) e passará a ser pago através de guia Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) que será emitida após o envio DCTFWeb (Declaração de Débitos… Source: Conjur
Conforme o artigo 385 do Código de Processo Penal, o juiz pode condenar o réu ainda que o Ministério Público peça sua absolvição em alegações finais. Essa norma não foi afetada pelo pacote “anticrime” de 2019 e está em plena consonância com o sistema acusatório adotado no Brasil. Mesmo após … Source: Conjur
Funcionários da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Casa), autarquia ligada ao governo de São Paulo, não têm direito ao adicional de insalubridade, pois o eventual risco de contato com doenças infectocontagiosas não ocorre em estabelecimento destinado aos cuidados da saú… Source: Conjur
O Poder Legislativo pode aprovar ou rejeitar projetos de leis orçamentárias. Contudo, não pode se antecipar nesse controle, interferindo no conteúdo e na forma empregados pelo Executivo antes mesmo de sua apresentação. Para o TJ-RJ, o Legislativo de Mangaratiba iinvadiu a copetência do Execu… Source: Conjur
Não é novidade, para qualquer advogado, que a parte “dos pedidos” é a mais importante da petição inicial. Por isso, ao elaborá-la, é preciso consultar os artigos do CPC que tratam sobre o tema (artigo 322/329). A partir do artigo 325, o Código de Processo Civil dispõe sobre a cumulação de pedi… Source: Conjur
A divulgação de fatos sabidamente inverídicos sobre a integralidade do processo eleitoral consiste em propaganda irregular. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, manteve nesta terça-feira (14/3) a decisão que aplicou multa de R$ 20 mil c… Source: Conjur