O desembargador Xisto Albarelli Rangel Neto, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), concedeu liminar em Habeas Corpus para um homem autuado em flagrante por tráfico porque plantava maconha em casa, em Itanhaém. A prisão ocorreu apesar de o acusado possuir salvo-conduto para cultivar a erva …
Source: Conjur