Opinião: Princípio da insignificância em ações de improbidade

Questão controvertida quanto à Lei de Improbidade e que não foi expressamente endereçada pelo legislador na Lei nº 14.230/21 diz respeito à aplicação do princípio da insignificância às ações de improbidade administrativa. A questão pode ser formulada nos seguintes termos: aqueles atos virtualment…
Source: Conjur