Márcia Fonseca: Índice máximo de reajuste de mensalidade escolar

Em recente situação ocorrida em instituição de ensino, houve debate acerca da legalidade dos reajustes das mensalidades escolares, sob o enfoque da Lei nº 9.870/99, a qual regula as mensalidades escolares.
Após o ingresso de reclamação proposta perante o Procon, restou decidido que o índice u…
Source: Conjur