Defensoria não pode requisitar instauração de inquérito policial

Norma estadual que amplia o poder de requisição da Defensoria Pública para atribuir a ela a instauração de inquérito policial viola a competência privativa da União para legislar sobre o processo penal.
Maioria dos ministros acompanhou o voto do ministro Alexandre de MoraesCarlos Moura/SCO/S…
Source: Conjur