Thaís Bastos: Restituição ao Erário pelo servidor público

O Superior Tribunal de Justiça possuía a compreensão de ser descabida a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, nos casos em que o pagamento reputado indevido se deu por erro da Administração Pública, representado pelo Tema 531 [1].
Com o volume de julgamentos…
Source: Conjur