STF invalida criação de mais de 600 cargos no Judiciário de SC

Devido à falta de autorização prévia e específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) correspondente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de trechos de uma lei complementar de Santa Catarina que criaram 633 cargos públicos no Judiciário estadual. O julgame…
Source: Conjur