Oliveira e Cunha: Aplicação de sanções administrativas da ANPD

O período que sucedeu a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi marcado por diversas controvérsias quanto aos possíveis impactos da nova lei. Um dos pontos centrais de dúvida dizia respeito ao momento no qual as penalidades previstas passariam a ser efetivamente aplicadas. Naquela…
Source: Conjur