Lei municipal de combate a abuso sexual de crianças é válida

O Poder Legislativo pode editar lei que trate de políticas públicas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, mas sem especificar como as normas serão aplicadas pelo Executivo.
user18526052/FreepikLei da cidade de Mirassol tem por objetivo promover o combate ao ab…
Source: Conjur