O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro festejou esta semana os 90 anos da criação da Justiça Eleitoral no Brasil, marca atingida no ano passado. O ministro Alexandre de Moraes foi a estrela da festa. Mas a data merece respeito. Justiça Eleitoral do Brasil conta com 90 anos de histó… Source: Conjur
Em relações de consumo, cláusulas que determinam o uso compulsório da arbitragem são nulas, pois, quando o consumidor propõe ação no Judiciário, presume-se que o procedimento arbitral foi recusado. A cláusula só é validada nos casos em que a iniciativa da arbitragem é do próprio consumidor. … Source: Conjur
Primeiramente, cabe dizer que um bem é formado pelo seu proveito (usufruto) e a chamada nua propriedade. Ou seja, é possível que uma pessoa detenha a propriedade de um apartamento, mas não possua o direito de morar ou receber aluguéis, por exemplo. Neste sentido, ele será chamado de nu proprietár… Source: Conjur
Devido à existência de controvérsia com relação à ordem das oitivas, a desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, do Tribunal de Justiça do Paraná, determinou, em liminar, a suspensão de uma audiência de instrução em uma ação de improbidade administrativa. Um dos réus no processo pede que seu… Source: Conjur
Como o réu era primário, de bons antecedentes e não ligado a organização criminosa, a 4ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes de Manaus reconheceu o tráfico privilegiado de um homem preso com um quilo de cocaína em casa. Juiz considerou quantidade de droga, mas levo… Source: Conjur
No Estado Democrático de Direito, o poder investigatório criminal e as demais funções do sistema de Justiça, como de acusar e julgar, são distribuídas a instituições públicas específicas por meio de decisões dos representantes do povo, inscritas nas Cartas políticas e disciplinadas na legislação … Source: Conjur
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista neste sábado (11/3) dos autos do julgamento sobre a restrição a indicações de conselheiros e diretores de estatais que sejam titulares de alguns cargos públicos ou que tenham atuado na estrutura de partido político ou em campanha… Source: Conjur
A liberdade de informação não é absoluta, já que encontra restrições, entre outras hipóteses, na proteção dos direitos da personalidade. Assim entendeu a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a condenação da Revista Fórum a indenizar o Coco Bambu por uma re… Source: Conjur
O desembargador João Ferreira Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, proibiu, em liminar, uma construtora de cobrar taxa de evolução de obra sobre um imóvel que ainda não foi entregue ao comprador. Empresa não cumpriu prazo previsto no contrato para entrega das chaves Conforme o … Source: Conjur
A responsabilidade civil da prestadora de serviço de energia elétrica, como concessionária de serviço público, é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa, exigindo-se apenas a demonstração do dano e do nexo causal. Tawatchai07/FreepikAves estavam prontas para o abate quando se d… Source: Conjur