TJ-SP anula lei sobre atendimento para prevenir câncer de mama

Cabe somente ao Executivo a gestão administrativa. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo invalidou uma lei de Santo André, que obrigava atendimento à saúde da mulher em até 30 dias, para alertar e orientar sobre o diagnóstico precoce de câncer de mama no âmbi…
Source: Conjur