O Supremo Tribunal Federal derrubou leis de Acre, Espírito Santo, Minas Gerais e Rio Grande do Norte que fixavam critérios para o ingresso na carreira de juiz de Direito, para a aferição da antiguidade de magistrados ou para permutas. Barroso explicou que regime funcional da magistratura dev… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça sediou, nesta quinta-feira (9/3), a cerimônia de lançamento da 20ª edição do Prêmio Innovare — uma iniciativa para identificar, premiar e divulgar práticas que contribuem para o bom funcionamento da Justiça, tornando-a mais rápida, acessível e eficiente para a popul… Source: Conjur
Em 21 de dezembro de 2022, houve a sanção presidencial da Lei nº 14.478, responsável por trazer a regulamentação dos ativos virtuais, conhecidos popularmente como criptomoedas. A nova lei define ativos virtuais, trata da prestação de serviços envolvendo os ativos e regulamenta a prestadora de ser… Source: Conjur
A inserção em nota fiscal de base de cálculo diferente da especificada na legislação de recolhimento do ICMS, mesmo no regime da substituição tributária, configura o crime previsto no artigo 1º, inciso II da Lei 8.137/1990. A conduta não pode ser caracterizada como mera inadimplência fiscal. … Source: Conjur
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2022 | 2023, lançado neste mês de março. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para acessar) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar). Com a criação do TRF-6, a Seção J… Source: Conjur
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2022 | 2023, lançado na quinta-feira, dia 2 de março. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para acessar) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar). O Tribunal Regional … Source: Conjur
Nas últimas semanas, o caso do resgate de 207 trabalhadores reduzidos a condições análogas à de escravo na colheita da uva em Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul, repercutiu enormemente na imprensa nacional. Segundo os relatos, os trabalhadores sofriam ameaças, agressões físicas, viviam em aloj… Source: Conjur
Dois de fevereiro. Nesta data, Phil Connors (Bill Murray), o rabugento homem do tempo da emissora de televisão WPBH9, dirige-se à cidadezinha de Punxsutawney, na Pensilvânia, para realizar a cobertura do “Dia da Marmota”. De maneira curiosa, o evento busca anualmente profetizar os rumos sazonais … Source: Conjur
O juízo da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve decisão que condenou uma empresa a indenizar por danos morais uma trabalhadora proibida de se comunicar com outros funcionários apenas por integrar o time de limpeza. Funcionária era proibida de interagir com outros f… Source: Conjur
O artigo 33 da Lei 11.343/2006 abrange 18 condutas para descrever o crime de tráfico e torna iguais, sob o ponto de vista legal, ações diferentes, que podem ser outras além da mais clássica de todas: a venda de drogas. Considerando essa suposta falta de proporcionalidade, um juiz concedeu liberda… Source: Conjur